Nascon Contabilidade

Novidades Setembro 2022

PARCELAMENTO FEDERAL PARA EMPRESAS COM DÉBITOS ACIMA DE 10 MILHÕES

Haverá a liberação, a partir de 01/09/22 de um novo formato de parcelamento federal, com até 70% de descontos em multas e juros, mas que entretanto, se encaixarão apenas as empresas nas seguintes situações:

Quem pode renegociar dívidas com a Receita Federal?

O modelo de renegociação estabelecido pela nova portaria atende os seguintes públicos:

Contribuintes com dívidas acima de R$ 10 milhões;

Devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial;

Autarquias, fundações e empresas públicas federais; Estados, Distrito Federal e municípios, além das respectivas entidades de direito público da administração indireta.

Só podem participar dessa modalidade de renegociação quem não está inscrito na modalidade de dívida ativa. Em breve, a Receita também lançará um edital para a negociação tributária de dívidas de valores menores.

RESOLUÇÃO CONFAZ 

A CONFAZ promoveu a redação de um convênio do ICMS, obrigando a todas as empresas comerciais que vendem por PIX, a emitir notas fiscais, assim como fazem com as vendas de cartão. Portanto, quem comercializa bens e recebe via PIX, esteja orientado a emitir notas fiscais de tudo, para evitar a mesma cobrança que ocorre quando há uma venda não declarada no cartão de crédito.